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Governo autoriza linha de crédito para micro e pequenas empresas.
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O governo federal sancionou uma linha de crédito para micro e pequenas empresas, no âmbito do Pronampe (Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte), nesta terça-feira (19) para tentar minimizar os efeitos da pandemia do coronavírus para os empresários. 

O valor poderá ser usado no setor da empresa que o empresário julgar mais necessário, como para investimentos e para capital de giro isolado e associado. No entanto, não poderá ser usado para distribuição de lucros e dividendos entre os sócios.
http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-13.999-de-18-de-maio-de-2020-257394467

A decisão, publicada no DOU (Diário Oficial da União), determina taxa de juros anual máxima igual à taxa Selic (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia) — atualmente em 3% ao ano — mais 1,25% sobre o valor concedido e dá prazo de 36 meses para o pagamento. 

O texto afirma que a linha de crédito corresponderá a até 30% da receita bruta anual da empresa em 2019. A exceção é aplicada para as companhias com menos de um ano de funcionando, casos em que o limite do empréstimo pode ser de 50% capital social ou até 30% da média do faturamento mensal desde o início das atividades — neste caso, o cenário mais vantajoso ao empresário será o aplicado. 

Empresas que tenham condenação relacionada a trabalho em condições análogas a escravo ou a trabalho infantil não podem aderir à linha de crédito. 

Matéria do portal R7
https://noticias.r7.com/economia/governo-autoriza-linha-de-credito-para-micro-e-pequenas-empresas-19052020