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São Ludgero acata restrições do Comitê Regional da Saúde da Amurel
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Município de São Ludgero

DECRETO Nº 32/2020

 

DISPÕE SOBRE MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DO COVID-19, A SEREM OBSERVADAS PELAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS, PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO, MUNÍCIPES E DEMAIS CIDADÃOS, NO TERRITÓRIO DESTE MUNICÍPIO DIANTE DA ATUAL MATRIZ DE RISCO DIVULGADA PELO ESTADO.

 

Ibaneis Lembeck, Prefeito do Município de São Ludgero, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município e,

Considerando, a informação contida na matriz do risco potencial para Covid19 publicada pelo Governo do Estado de Santa Catarina em 14 de julho próximo passado para nossa Região de Saúde e, a matriz publicada ontem, dia 22 de julho;

Considerando, ter sido a Região da Amurel reclassificada na matriz de risco divulgada pelo Estado de Santa Catarina, como grave, melhorando os critérios técnicos e científicos na avaliação do órgão estadual;

Considerando, informações e orientações técnicas recebidas do CER Amurel através da Recomendação n° 007/2020;

Considerando, as previsões contidas na Lei Federal n° 13.979/2020 e no Decreto n° 630/2020 do Governo do Estado de Santa Catarina, especialmente seu art. 9°;

 

DECRETA:

Art.1º - Ficam adotadas novas medidas para enfretamento à emergência de saúde pública, decorrente do vírus Covid-19, nos termos deste decreto.

I – QUANTO AO FUNCIONAMENTO DOS SUPERMERCADOS E MERCADOS

Art. 2° - Fica permitido o funcionamento das atividades de supermercados e mercados, atacadistas ou varejistas, com acesso simultâneo de clientes em, no máximo, 40% (quarenta por cento) da capacidade instalada e, ingresso concomitante de uma pessoa por unidade familiar, podendo funcionar entre 08:00 e 22:00 horas.

 

II – QUANTO AO FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO E SERVIÇOS

Art.3° - Fica permitido o funcionamento das atividades de comércio de mercadorias e serviços, não estabelecidos em shopping, galeria ou centro comercial, nos seguintes dias e horários:

I - de segunda a sexta-feira até as 18 horas;

II - sábados no período matutino das 07 às 12 horas;

§1° - Não está permitida qualquer atividade que demande aglomeração de pessoas, tal como àquelas denominadas por “Dia D” ou congênere.

§2° - Fica vedado o funcionamento aos domingos e feriados.

 

III – QUANTO AO FUNCIONAMENTO DE SHOPPINGS, GALERIAS E CENTROS COMERCIAIS

 

Art.4° - Fica permitido o funcionamento do Shopping, Galeria e Centro Comerciais, excetuado feriados, nas seguintes condições:

I – em se tratando de comércio de mercadorias e serviços:

a)       De segunda a sábado das 12 às 20 horas;

b)       Aos domingos das 14 às 20 horas.

II – as praça de alimentação poderão funcionar das 12 às 20 horas, com atendimento presencial, sendo que:

a)    No horário compreendido entre 18 e 20 horas, ficam vedados serviços de rodízios, bufê e qualquer espécie de auto-atendimento.

b)    Após as 20 horas o funcionamento deverá ser exclusivamente por tele entrega, inclusive nos finais de semana.

 

IV – QUANTO AOS SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO

 

Dos restaurantes, lanchonetes, pizzarias, churrascarias e conveniências

 

Art.5° - Fica permitido o funcionamento de restaurantes, lanchonetes, pizzarias, churrascarias e lojas de conveniência, diariamente até às 18 horas, sem atendimento por rodízio.

 

Dos food trucks e ambulantes

 

Art. 6° - A comercialização através de foodtrucks ou ambulante poderá ser realizada exclusivamente por tele entrega e take a way (retirada no balcão).

Parágrafo Único: Fica proibido o consumo de qualquer espécie de bebidas e gêneros alimentícios no local.

 

Dos bares e similares

 

Art.7° - Fica permitido o funcionamento de bares e similares, somente de segunda a sexta feira até às 18 horas.

 

V – QUANTO A REALIZAÇÃO DE EVENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS

 

Art. 8° - Fica proibida aglomeração de pessoas em qualquer ambiente, seja público ou privado, interno ou externo, para a realização de atividades de qualquer natureza.

Parágrafo Único: Inclui-se na vedação do caput a realização em residências de eventos ou festas ou recepções ou encontros ou análogos, quando houver presença de pessoa não domiciliada no local da ocorrência.

Art.9° - Fica permitida a realização de cultos e atividades religiosas presenciais, de segunda a domingo até às 20 horas.

Parágrafo Único: A realização das atividades previstas neste artigo deverá ser observada a ocupação máxima de 30% da capacidade total instalada e, ainda:

I - a utilização de máscaras por todos os participantes, inclusive coordenadores, auxiliares e presidente do culto ou evento;

II - não utilização de música ao vivo;

III - não haja compartilhamento de microfones;

IV – mantida a distância mínima de 1,5 metros entre cada participante e, obedecidos todos os demais protocolos específicos aplicáveis para esta atividade.

 

VI – QUANTO A EXECUÇÃO DE MÚSICA AO VIVO EM QUALQUER LOCAL

 

Art.10 - Fica proibida a apresentação em qualquer local e funcionamento de atividades, em qualquer modalidade, com música ao vivo, exceto lives.

 

VII – QUANTO AOS ESPEÇOS DE PARQUES, PRAÇAS, CLUBES SOCIAIS E AFINS

 

Art.11 - Em parques, praças, clubes sociais e afins, ficam permitidos o funcionamento de restaurantes e academias.

 

VIII – QUANTO AS ACADEMIAS E ACADEMIAS AO AR LIVRE

 

Art.12 - Fica proibida a prática de atividades e utilização das academias públicas, conhecidas como “academias ao ar livre”.

Art.13 - Fica permitido até às 22 horas, de segunda a sexta, o funcionamento de academias particulares ou privadas, desde que seja respeitado o disposto na Portaria SES Nº 258 de 21/04/2020, integralmente, vedando-se aglomerações.

 

IX – QUANTO AS ATIVIDADES ESPORTIVAS COLETIVAS AMADORAS

 

Art.14 - Fica vedada a prática de atividades esportivas coletivas, como por exemplo, basquete, vôlei, futebol amador, entre outros.

Parágrafo único. Considera-se prática esportiva coletiva o envolvimento de três ou mais pessoas.

 

X – QUANTO A PRAIAS, RIOS, LAGOAS E CACHOEIRAS

 

Art.15 - Fica proibida a permanência de pessoas em faixa de areia, bem como as práticas esportivas náuticas, exceto pesca profissional, em praias, rios, lagoas e cachoeiras.

 

XI – QUANTO A REALIZAÇÃO DE VELÓRIOS

 

Art.16 - A realização de velórios neste território deve obedecer às seguintes condições, além de normas sanitárias específicas vigentes:

I – o tempo máximo de duração está limitado há seis horas, devendo a capela ou local do velório permanecer fechado da 00 hora às 06 horas do dia seguinte, salvo para recepção e preparo do corpo;

II- entrada e permanência em qualquer das áreas internas da capela mortuária ou local de ocorrência está limitada a dez pessoas, independente da capacidade do ambiente;

III – o distanciamento entre os participantes, na área interna e externa do ambiente, deve ser de, no mínimo, 1,5 metros;

IV - as celebrações de despedidas devem ser realizadas no local do velório e, está limitada a presença de dez pessoas, no máximo;

V – os sepultamentos poderão ocorrer somente até as 17horas e 30 minutos;

VI - Fica vedado a utilização de residências para velório, salvo quando autorizado pela autoridade sanitária local.

 

XII – QUANTO AOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO E AUTOS ESCOLAS

 

Art.17 - As aulas presenciais nas unidades das redes pública e privada de ensino estão reguladas pelo Decreto Estadual n°. 724/2020 que alterou o Decreto Estadual n° 562/2020.

Art.18 - Ficam proibidos toda e qualquer atividade presencial de ensino técnico, profissionalizantes e aqueles denominados cursos livres, tais como de idiomas ou em qualquer outra área do conhecimento.

Art.19 - Os centros de formação de condutores, auto-escolas, podem funcionar somente com aulas práticas.

Art.20 - Ficam autorizadas aulas práticas em laboratórios e estágios curriculares obrigatórios em ensino superior, desde que satisfeitas as regras previstas na Portaria SES Nº 353 25/05/2020.

 

XIII – QUANTO A HOTÉIS, POUSADAS E SIMILARES

 

Art.21 - As atividades de hotéis, pousadas e similares, devem observar a vedação da permanência de hóspedes em áreas de uso coletivo, como auditórios, salão de jogos e piscinas.

Parágrafo único: O funcionamento de restaurante e academias, estabelecidas no interior dos hotéis, pousadas e similares, devem observar as regras próprias previstas neste decreto para essas atividades.

 

XIV – QUANTO A OBRIGATORIEDADE DO USO DE MÁSCARAS

 

Art.22 - Fica determinado a fiscalização e cumprimento da Lei Federal n° 13.979/2020 com o acréscimo da Lei Federal n° 14.019/2020, que determina o uso obrigatório de máscaras por toda a população para circulação em espaços públicos e privados acessíveis ao público, em vias públicas e em transportes públicos coletivos, táxi, uber e análogos, aeronaves ou embarcações de uso coletivo.

 

XV – QUANTO A FISCALIZAÇÃO E SANÇÃO

 

Art.23 - Em cumprimento ao disposto no art. 25 do Decreto Estadual n°. 525/2020 e no art. 5° da Portaria n° 464/SES/2020, ficam determinado à fiscalização sanitária municipal que compartilhem suas ações com a Polícia Militar, Polícia Civil e Bombeiros Militar, e outras forças do Estado de Santa Catarina, pois que a atuação ao combate da pandemia é conjunta na forma do art. 9° do Decreto Estadual n° 562/2020.

 

Parágrafo Único: Fica determinado ao coordenador da defesa civil municipal que elabore planejamento conjunto com as forças de segurança estadual e faça cumprir o estabelecido neste decreto e em outras normas sanitárias vigentes, inclusive àquelas baixadas pelo Governo do Estado de Santa Catarina, utilizando dos meios necessários para tanto.

 

Art.24 - Os estabelecimentos flagrados em descumprimento as regras sanitárias vigentes, deverão ter suas atividades imediatamente suspensas até que as cumpram.

 

Art.25 - As medidas para enfrentamento do Covid19 neste território podem ser reavaliadas a qualquer tempo, caso seja necessário.

 

Art.26 - Os casos omissos e as situações especiais serão analisados pela Secretaria Municipal de Saúde com decisão e emissão de parecer técnico.

 

Art.27 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 25 de julho de 2020 até o dia 07 de agosto de 2020, revogadas disposições em contrário, em especial os Decreto n° 27 de 15 de Julho de 2020 e 28 de 17 de Julho de 2020.

São Ludgero, SC, 24 de Julho de 2020.

 

 

 

 

IBANEIS LEMBECK

Prefeito Municipal

 

 

 

 

NILVA SCHLICKMANN PICKLER

Secretária de Saúde

 

 

PUBLICADO O PRESENTE ANEXO NESTA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO AOS VINTE E QUATRO DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE.